sexta-feira, 11 de Julho de 2014

ANACOM estabelece novas obrigações de cobertura para a TDT

A ANACOM aprovou o sentido provável de decisão relativo à definição de novas obrigações de cobertura terrestre da TDT. O projecto de decisão a consulta estabelece níveis minimos de cobertura terrestre por freguesia e determina o fornecimento de elementos de informação fundamentais relativamente à cobertura do sinal terrestre e até agora em falta, nomeadamente:
  • Identificação detalhada da cobertura TDT/DTH (por satélite) atualmente disponibilizada, devendo ser indicados os pressupostos utilizados, nomeadamente, aqueles que determinam o nível de cobertura apresentado tais como o nível de C/I e as características assumidas na instalação de receção (por exemplo, em relação à altura e características das antenas).
  • Informação detalhada por freguesia da população efetivamente coberta por TDT e por DTH.
  • A obrigação de atualizar a informação junto da ANACOM sempre que haja alterações na cobertura geográfica da rede, nomeadamente na decorrência da instalação de novas estações.
Recordo que o blogue TDT em Portugal vem desde à muito tempo reclamando por uma maior qualidade e transparência da informação relativa à rede de difusão do sinal TDT. O autor deste blogue desde cedo e em várias ocasiões contactou, quer a ANACOM, quer o operador da rede TDT no sentido de melhorarem a informação prestada aos profissionais e ao público em geral, nomeadamente solicitando correcções e apresentando sugestões

Relativamente ao regulador, para além de contactos directos e de artigos publicados no blogue, tenho dirigido através das participações nas consultas públicas diversas críticas sobre a quantidade, a qualidade e a oportunidade da informação disponibilizada. Por exemplo, ainda recentemente, na consulta sobre a evolução da rede TDT, o blogue TDT em Portugal criticou a ausência do estabelecimento de parâmetros mínimos de qualidade para o sinal TDT, na recepção, lacuna implicitamente reconhecida pelo regulador em resposta ao blogue. E na consulta sobre o futuro da TDT (contributos ainda não publicados pelo regulador) precisamente a critica relativamente à desactualização da informação disponibilizada pelo regulador.

Esta deliberação da ANACOM é um passo para a supressão das falhas apontadas pelo blog TDT em Portugal.

Projecto de decisão ANACOM sobre obrigações de cobertura terrestre no âmbito da TDT

Posts relacionados:
Consulta pública futuro da TDT 
ANACOM decidiu alterar a rede de TDT   
Alterações à rede de TDT: resposta do blogue TDT em Portugal 


quarta-feira, 7 de Maio de 2014

Consulta pública preço do sinal TDT

A Anacom publicou hoje a sua decisão relativamente ao preço cobrado pela PTC às televisões pelo sinal da TDT. Esta decisão foi sujeita a consulta pública e vem no seguimento de pedido de intervenção efectuado pela RTP para mediação do regulador. O blogue TDT em Portugal enviou um contributo totalizando seis páginas abordando pontos essenciais da matéria em apreciação, nomeadamente: a reserva de capacidade de espectro no Mux A e sua utilização face às regras estabelecidas e a situação de monopólio na distribuição e emissão do sinal da TDT.

Em resumo, o blogue afirmou o seguinte:
  • Os operadores televisivos têm encarado a TDT, não como uma oportunidade, mas como uma ameaça.
  • Os governantes nada têm feito para defender os interesses dos cidadãos. 
  • Os três operadores de televisão, apesar de reclamarem do valor pago pela distribuição e emissão do sinal digital, na realidade até pagam menos do que pagavam pelo antigo sinal analógico.
  • Em Portugal nem sequer a capacidade completa de um Mux foi reservada para programas em sinal aberto! Dos 19,91 Mbit/s de capacidade máxima do Mux A (no Continente), o regulador apenas exigiu ao operador da rede que reserva-se 15Mbit/s até 26/04/2012, capacidade que a partir dessa data baixaria para apenas 9.64Mbit/s, ficando a capacidade excedente à disposição do operador da rede. Ou seja, logo à partida os governantes colocaram a possibilidade do aumento da oferta de canais no Mux A dependente da boa vontade da PTC, empresa que comercializa um serviço de televisão concorrente!
  • A vantagem de se ter adoptado o MPEG-4 tem sido desaproveitada.
  •  Os programas (canais) desde há muito tempo têm vindo a ser difundidos com um bitrate superior ao normal.
  •  As posições que os três operadores têm tomado em matéria da Televisão Digital Terrestre, nomeadamente a falta de interesse que sempre demonstraram em disponibilizar mais programas (canais) seus, impede que o custo da multiplexagem, transporte e difusão do sinal por programa (canal) seja mais baixo.
  • Existe um conflito de interesses entre a actividade de broadcasting e a de operador de serviços televisão por subscrição. O blogue TDT em Portugal já defendeu em consulta pública o fim do monopólio da emissão de televisão por via terrestre e a revisão das opções que impedem o livre funcionamento do mercado.
  • A participação dos operadores televisivos na estrutura accionista da empresa responsável pela distribuição e emissão do sinal acautelaria melhor os seus interesses.
  • É essencial que seja dada prioridade à abertura de concursos internacionais para a utilização de novos Muxes de âmbito nacional, regional e local, para a ocupação de pelo menos alguns dos vários canais radioeléctricos libertados com o switch-off das emissões de televisão analógica. 
  • O aumento da oferta televisiva em sinal aberto, para além de beneficiar os telespectadores, beneficiará também os próprios operadores televisivos, pois tal permitirá baixar os custos com a distribuição e emissão do sinal. 

Contributo (completo) enviado pelo blogue TDT em Portugal (pdf).
Deliberação da Anacom (pdf).

Posts relacionados:
Consulta pública futuro da TDT

quinta-feira, 24 de Abril de 2014

Consulta pública futuro da TDT

Mais de sete meses após ter sido anunciada pelo ministro Poiares Maduro, foi finalmente lançada a consulta pública conjunta da ANACOM e ERC sobre o futuro da Televisão Digital Terrestre. O documento da consulta foi aprovado a 4 de Abril, precisamente no mesmo dia em que o ministro recebeu um estudo conjunto da RTP, SIC e TVI sobre TDT e vários meses após o prazo limite anunciado pelo próprio ministro para haver "novidades" sobre a TDT (início de Janeiro). 

Como alertei e critiquei nas consultas públicas sobre a evolução da rede TDT, antes de decidir era fundamental conhecer o impacto que as opções a consulta teriam no espectro disponível: 

«Para uma correcta avaliação dos cenários apresentados a consulta pelo regulador, seria fundamental: 
- Ter em consideração que a opção a adoptar afectará a quantidade de espectro disponível para a eventual expansão do serviço DVB-T. Seria pois pertinente o regulador referir de forma pormenorizada o impacto que a adopção de cada cenário teria na disponibilidade de espectro radioeléctrico. » Fev. 2013

«A ANACOM refere que existem redes DVB-T planeadas e disponíveis mas continua a não informar quais os canais radioeléctricos actualmente disponíveis para além das frequências divulgadas no anexo 1 do projecto de decisão. Como alertamos na consulta, importa salvaguardar capacidade de expansão da rede para emissões de âmbito nacional, regional e local. Seria fundamental conhecer o impacto da decisão adoptada no espectro disponível.» Abril 2013

Agora, um ano depois de tomada a decisão, o regulador confronta-nos com uma alegada escassez de espectro! 

Mais, em 2008, os operadores perante a opção de adoptar MPEG-2 ou MPEG-4 (H264) optaram pelo MPEG-4 com as consequências sobejamente conhecidas e debatidas no blogue TDT em Portugal. Agora o regulador coloca em cima da mesa o DVB-T2, o H265 e a possibilidade de tudo continuar como está até 2017. Tendo presentes as opções passadas e as recentes criticas dos operadores privados à suposta "pressa" do Governo com a TDT, são desenvolvimentos preocupantes, especialmente tendo em conta a má assessoria que os governos têm tido em matéria de Televisão Digital Terrestre. Há também outros interesses económicos que naturalmente favorecem nova alteração tecnológica pois isso significará novas oportunidades de negócio!

Receio pois que, novamente, Portugal queira dar um passo maior que as pernas se optar por soluções que impliquem um custo elevado para os telespectadores e contribuintes e o congelamento por vários anos da oferta de canais da TDT. 

Como sempre tem feito, o blogue TDT em Portugal continuará a defender de forma intransigente os interesses dos cidadãos e, à semelhança de ocasiões anteriores, participará nesta consulta pública.

Os interessados poderão enviar os seus comentários até 26 de maio de 2014, preferencialmente por correio electrónico para o endereço futuro.tdt@anacom.pt ou consultapublica.tdt@erc.pt. O documento da consulta está disponível no sitio da ANACOM.
 
Posts relacionados:
TDT: MAP e ERC decidem novos canais
ANACOM decidiu alterar a rede de TDT 
RTP Memória e Informação a caminho da TDT?
TDT: Blogue TDT em Portugal apelou ao Governo 
O (des)interesse pela TDT
TDT HD em Portugal: realidade ou ilusão?  
TDT portuguesa - Que futuro?
Portugueses querem RTP Memória na TDT

sábado, 16 de Novembro de 2013

Canal da sociedade civil a caminho da TDT?

Em Setembro de 2012, a propósito da noticia da disponibilização da ARTV - Canal Parlamento na TDT, sugeri ocupar as muitas horas "mortas" do canal com programação com origem na sociedade civil e transforma-lo no Canal da Sociedade Civil. Essa sugestão parece ter encontrado acolhimento pelo Governo. Um ano depois, o projecto de contrato de concessão da RTP contempla a criação de um canal destinado à divulgação das instituições, temas e produções da sociedade civil. Escrevi na altura:

Senhores deputados:
Já que não chegaram a acordo para, em nome do interesse público, serem disponibilizados na TDT a RTP Memória, a RTP Informação e/ou até mesmo a RTP Internacional, e insistem em impor a ARTV aos portugueses, deixo-vos algumas sugestões:

Mudem o nome ao canal (por ex. para: Sociedade Civil ou Cidadania TV) e abram o canal à participação da sociedade civil! Se a RTP2 for encerrada, porque não continuar a emitir alguns conteúdos actualmente produzidos para a RTP2? Porque não abrir o canal à participação das universidades? Porque não emitir alguma da programação da RTP Internacional? Porque não emitir alguma da programação da RTP Memória com interesse histórico ou sociológico? Creio que o único risco que se corre é o do canal se tornar minimamente interessante para o público, ou seja, para quem o paga! Mas provavelmente isso é pedir muito… 

Alguns meses após a minha critica acerca do lançamento do Canal Parlamento no limitado espectro da TDT, antes da RTP Informação e da RTP Memória, o share baixíssimo do canal deu-me razão. O canal da sociedade civil terá muito melhor aceitação pelos cidadãos. 

Por enquanto apenas existe a proposta da RTP desenvolver estudos necessários ao lançamento do canal e nem sequer é claro se o canal será disponibilizado em sinal aberto na TDT. Esperemos que não seja mais um canal para ficar no papel, como tem acontecido com o canal do conhecimento e o canal para o público infanto-juvenil!

Posts relacionados:
ARTV na TDT, Políticos:2 – Portugal:0
ARTV Canal Parlamento disponível na TDT
ARTV é vista por 200 pessoas na TDT
RTP Memória e Informação a caminho da TDT?

terça-feira, 27 de Agosto de 2013

RTP Memória e Informação a caminho da TDT?

A mais antiga luta do blogue TDT em Portugal ainda poderá dar frutos. Desde 2009 que tenho insistentemente reclamado a inclusão da RTP Memória e da RTP Informação na TDT, inclusivamente através de petição pública subscrita por muitos cidadãos e enviada ao Governo. Mas infelizmente, só agora, um ano e meio após o switch-off do sinal analógico e depois de boa parte da população ter sido “empurrada” para contratos de televisão por subscrição, as entidades com competência na matéria parecem finalmente alinhadas na crítica generalizada à reduzida oferta de canais da Televisão Digital Terrestre. Mais vale tarde que nunca… 

O ministro Miguel Poiares Maduro já tinha dado sinal que a TDT portuguesa seria alvo de análise e agora alguns jornais avançam com uma séria de “informações” a respeito do assunto. Nomeadamente, a alegada intenção da RTP finalmente disponibilizar a RTP Informação e a RTP Memória na TDT. A confirmar-se já não era sem tempo! Mas já anteriormente a estes desenvolvimentos o blogue TDT em Portugal tinha apurado que pela primeira vez a administração da RTP tinha sido criticada internamente pela marginalização da TDT. Como tem sido habitual, muito do que se escreve “não bate certo”. Como já esclareci em vários posts publicados no blogue TDT em Portugal: 

  • A RTP Memória e a RTP Informação estão actualmente classificados como canais de interesse público
  • Emitir a RTP Memória e a RTP Informação na TDT não implica a perda das receitas da transmissão em sinal fechado, como já argumentei (e com números!). Dependendo da habilidade negocial da RTP, isso poderá originar apenas uma redução da receita da emissão em sinal fechado, mas contrabalançada por novas receitas obtidas com a emissão em sinal aberto. 
  • Existe espectro suficiente no Mux A para emitir pelo menos mais dois canais em definição Standard, com boa qualidade. Dito isto; 
  • A PT não pode ser obrigada a emitir no Multiplex A mais nenhum canal do que aqueles que estão estipulados no direito de utilização de frequências. Adicionar canais ao Mux A, só com o acordo da PT. 
  • O Canal Parlamento – ARTV pode ser difundido com qualidade com bastante menos espectro do que utiliza actualmente (quando emite). Ou seja, parte do espectro pode ser alocado a novos canais. 
  • A capacidade de espectro do Mux A não permite a difusão em Alta Definição de todos os canais (RTP1, RTP2, SIC e TVI). 
  • Não é possível aumentar a capacidade do Mux A sem sacrificar a qualidade de cobertura da rede ou alterar a norma de emissão. 
  • O espectro para o Quinto Canal só é exigível a partir do momento em que o mesmo forneça o sinal de emissão à PT. Tal apresenta uma probabilidade muito reduzida de algum dia vir a concretizar-se, dada a sólida argumentação em que se baseou o chumbo da candidatura da ZON. (act: em Fev. 2014 a ZON desistiu do processo judicial contra o chumbo da sua candidatura)
Tal como alertei em 2011 e em 2010, tudo indica que os operadores privados se preparam para voltar a utilizar uma táctica já conhecida para voltar a impedir o alargamento da oferta de canais na TDT, trazendo à baila a velha “conversa da treta” do HD. O interesse público não é compatível com este tipo de tácticas que devem ser desmascaradas! 

Existe espaço para RTP Memória,Informação e rádios.

O caminho a seguir parece-me claro: negociar com a PT a utilização do espectro não utilizado no Mux A para difundir a RTP Memória e a RTP Informação. Na falta de acordo rápido activar um novo Mux com espectro reservado para a televisão e rádios públicas e abertura de concurso para o espectro remanescente. Naturalmente, deverão também ser abertos concursos para canais regionais e locais, como há muito venho defendendo. 

Nesta fase do “campeonato” em que, depois da TDT ter sido marginalizada pelo Governo e pelos operadores televisivos nacionais, a televisão por subscrição se tornou a modalidade dominante de ver televisão em Portugal, parece-me evidente que a inclusão de apenas mais dois canais do serviço público na TDT não terá impacto significativo nos lucros dos operadores de televisão por subscrição. A oposição mais forte poderá vir dos operadores privados que, apesar do que possam dizer publicamente para enganar a população, e apesar de ganharem dinheiro com a passagem para a TDT, estão apostados na morte da mesma pois com ela ainda mais ficarão a ganhar. Preocupa-me também a má acessoria que tem sido prestada aos governantes em matéria de Televisão Digital Terrestre por alguns supostos especialistas nacionais que, por manifesta incompetência técnica ou em defesa de lobbies não têm pudor em “deitar abaixo” o sistema DVB-T (TDT). 

A Televisão Digital Terrestre portuguesa é por todo o mundo associada a sacanagem à população. É necessário de uma vez por todas passar da intenção à ACÇÃO. Começar por colocar a RTP a servir TODOS os portugueses sem discriminação seria um bom começo!

2/09/2013:
Alberto da Ponte, presidente do conselho de administração da RTP informou hoje em entrevista à Antena1 que a ERC foi consultada e está em conversações no sentido da RTP Informação e RTP Memória serem disponibilizadas em sinal aberto na TDT. Recordo que a ERC é uma das entidades que receberam a Petição pela Emissão da RTP Informação (ex RTPN) e RTP Memória, iniciativa do blogue TDT em Portugal.

16/09/2013:
O presidente da ERC informou que recebeu da TVI e da SIC propostas e sugestões relativamente à TDT. Isto acontece após a RTP ter declarado interesse em finalmente disponibilizar a RTP Informação e a RTP Memória na Televisão Digital Terrestre. Esperemos que os operadores privados estejam de facto interessados em investir na TDT e não se trate apenas de uma táctica para bloquear o aumento de canais da televisão pública.

19/09/2013: PRIVADOS BLOQUEIAM A TDT...NOVAMENTE!
Tal como tenho alertado, os operadores privados movimentaram-se mesmo para bloquear a entrada da RTP Informação e da RTP Memória na TDT! Tal como alertei, querem agora reactivar o Canal HD para ocupar o espectro e impedir a entrada de novos canais e ameaçam ainda com contestação jurídica!

O mais incrível é que nem a ERC parece ter conhecimento que o Canal HD legalmente acabou no dia 26/04/2012! Ainda relativamente ao Canal HD, o presidente da ERC afirmou também  «Vamos ver se o espaço ainda está disponível, porque temos informações contraditórias sobre o seu verdadeiro proprietário». Caríssima ERC, o proprietário do espectro do Canal HD é a PTComunicações, S.A., desde o dia 26/04/2012!

Mais, no dia 17/09, após reunião entre a ERC e a ANACOM, o presidente da ERC informou que será lançada uma consulta pública para «ouvir o mercado sobre o futuro da Televisão Digital Terrestre e do audiovisual». Mataram a TDT e agora basicamente vão perguntar o que fazer com o corpo! Ora, depois disto e de tudo o que tenho escrito sobre o assunto, creio que todos já deverão uma boa ideia do que os operadores privados irão propor.

21/09/2013: COFINA interessada em lançar canal na TDT
A Cofina formalizou junto da ERC o desejo de concorrer a futuros concursos para canais em sinal aberto na TDT, comprometendo-se a apresentar um projecto de interesse nacional, com qualidade técnica, privilegiando a produção nacional e a língua portuguesa. A empresa é dona do canal CMTV e de vários jornais (incluindo o Correio da Manhã) e revistas.

27/09/2013: ERC APROVA RTP MEMÓRIA E RTP INFORMAÇÃO NA TDT
A ERC aceitou o pedido da RTP e aprovou hoje a entrada da RTP Informação e da RTP Memória em sinal aberto na Televisão Digital Terrestre. Para os canais ficarem disponíveis falta ainda a luz verde do Governo e da ANACOM e de conversações com a Portugal Telecom. A decisão da ERC foi aprovada com três votos favoráveis e dois contra. O presidente Carlos Magno e a vogal Raquel Alexandre votaram vencidos.

28/09/2013: SIC e TVI contestam decisão da ERC e voltam a ameaçar com o tribunal
Logo após a decisão da ERC que deu luz verde à disponibilização da RTP Memória e RTP Informação na TDT, os operadores privados cumprem a ameaça de recorrer aos tribunais. O argumento é que a decisão da ERC, que autoriza a RTP a transmitir os seus canais Informação e Memória em sinal aberto, viola o princípio da não discriminação entre os três operadores generalistas. Segundo os mesmos:

«...as duas televisões privadas consideram que esta viola o princípio da não discriminação entre os três operadores generalistas, já que estes devem ter a mesma possibilidade de utilização do espectro e, em iguais circunstâncias, melhorar a qualidade da emissão através da introdução do sistema High Definition (HD) ou aumentar a sua oferta de conteúdos e de canais"».

Acontece que os operadores privados NUNCA solicitaram à ERC autorização para disponibilizar mais canais seus na TDT (em SD ou HD) logo, a alegação não tem fundamento. Mais, tal como o blogue TDT em Portugal tem referido, a posição dos operadores privados tem sido a de que são inviáveis mais canais em sinal aberto na TDT. Como tenho afirmado (e justificado), o alegado "desejo" de emitir em HD mais não tem sido uma forma de "bloquear" o espectro ainda disponível no Mux A à entrada de novos canais. Só os ingénuos podem acreditar que os mesmos privados que reclamam dos custos de emissão na TDT dos seus canais (em SD), pretendam de facto emitir os mesmos em HD, cuja emissão ficaria substancialmente mais cara!

Não tem pois qualquer mérito a contestação da SIC e da TVI que, recordo, estão apostadas na Pay TV e pretendem a todo o custo bloquear o aumento da oferta de canais na Televisão Digital Terrestre, mesmo tratando-se de canais classificados de interesse público, como é o caso. Esperemos que o Governo não se deixe intimidar por aquela que é uma infame provocação a todos os portugueses e que o assunto não se torne em mais uma novela sem fim.

9/10/2013: GOVERNO RECUA NA OFERTA DA RTP MEMÓRIA NA TDT
O Ministro Miguel Poiares Maduro discutiu hoje em audição da Comissão para a Ética Cidadania e Comunicação do Parlamento o futuro da RTP. De TDT pouco foi dito, no entanto parece claro que o Governo deixou cair a intenção de disponibilizar a RTP Memória na TDT. O ministro anunciou a intenção de abertura de dois canais há muito previstos no serviço público mas nunca implementados: um canal para o público infanto-juvenil e um canal do conhecimento. A RTP Informação deverá passar a apostar na informação regional. Segundo o ministro, a oferta de novos canais na TDT deverá preferencialmente incluir um canal de informação e um canal infanto-juvenil. No entanto, o ministro informou que a viabilidade de todas as propostas terá ainda que ser estudada «atendendo o máximo possível às circunstâncias do mercado», devendo haver desenvolvimentos concretos quanto à oferta TDT, o mais tardar até ao inicio de 2014, após ser ouvido o mercado através de consulta pública da ANACOM/ERC. Ora, como já comentei, a posição dos operadores privados (SIC e TVI) já é conhecida e, se acatada sem a activação de um novo MUX, impedirá o aumento da oferta de canais na TDT. Infelizmente, tudo indica que mais uma vez estamos perante uma cedência do Governo e uma vitória dos lobbies dos operadores privados. É evidente que são aplicados dois pesos e duas medidas. Importa recordar que o Canal Parlamento (ARTV), que não belisca os interesses dos dois operadores privados (tem audiências baixíssimas), foi disponibilizado na TDT sem qualquer consulta pública! 

28/10/2013: RTP - Novo contrato de concessão deixa tudo na mesma!
O projecto do novo contrato de concessão da RTP (em consulta pública) volta a não salvaguardar a emissão da RTP Informação e da RTP Memória em acesso livre, ou seja, através da TDT. Como vem sendo habitual, muda alguma coisa para ficar tudo na mesma...

24/04/2014: FUTURO DA TDT EM CONSULTA PÚBLICA
Mais de sete meses após ter sido anúnciada pelo ministro Poiares Maduro e com vários meses de atraso, foi finalmente lançada a consulta pública conjunta da ANACOM e ERC sobre o futuro da TDT

Alguns posts relacionados e documentos de interesse:
Anacom "estuda" possibilidade de mais canais na TDT
Governo "chumba" RTP Memória e RTP Informação na TDT
TDT HD em Portugal: realidade ou ilusão?
O (des)interesse pela TDT
RTP vs. TDT
PDF Contrib. do blogue TDT em Portugal à Consulta Pública da Anacom s/ Evolução da Rede TDT
PDF Contrib. do blogue TDT em Portugal à Consulta Pública do Relatório da Anacom s/ Evolução da Rede TDT

segunda-feira, 17 de Junho de 2013

Portugal não é um país "normal"

A TDT espanhola é para muitos portugueses uma alternativa aos serviços de televisão por subscrição “oferecidos” pelos operadores nacionais. A TDT de “nuestros hermanos” oferece vários canais generalistas e temáticos, muitos dos quais transmitem programas que em Portugal só estão acessíveis através de televisão por subscrição. É o caso, por exemplo, dos canais Disney Channel, Discovery Max ou MTV, como o blogue TDT em Portugal já divulgou.

TeleDeporte, Disney Channel e MTV, apenas alguns entre dezenas de canais recebidos por mim nos últimos dias a +200Km de Espanha


Em Espanha, mais de 75% dos telespectadores têm apenas o serviço de televisão “gratuito”, enquanto em Portugal, apesar da forte crise económica, a situação é sensivelmente a inversa. Não é necessário “puxar muito pela cabeça” para entender porque os números são tão díspares! A televisão que temos foi concebida para não beliscar os interesses dos operadores de televisão por subscrição e dos dois operadores privados. Naturalmente, a pobreza deliberada da oferta da nossa TDT, e a forma como foi implementada, tem fomentado a adesão (legal e ilegal) à televisão por subscrição. 

Como tantas vezes tenho escrito neste espaço, no nosso país, e ao contrário do que aconteceu em Espanha (e em praticamente todo o mundo), não houve dividendo digital para a população. Os cidadãos foram tarde e mal informados em tom de ameaça, tiveram que gastar dinheiro para não ficarem sem televisão e, no caso da TDT, pouco ou nada receberam em troca. Isto aconteceu devido à prevalência de determinados lobbies económicos sobre o interesse público. Os portugueses foram roubados

O que acontece em Portugal em pleno século XXI, em matéria de política audiovisual, descredibiliza o país, a política e os políticos nacionais. O proteccionismo descarado aos operadores existentes por parte do poder é óbvio! Se eu ou você abrir uma empresa ou um negócio qualquer, naturalmente que está sujeito a que a qualquer momento alguém abra uma empresa ou negócio concorrente do seu, que pode até ser na porta ao lado! Você não pode utilizar o argumento que o concorrente lhe vai prejudicar o negócio para o impedir. É o funcionamento do mercado e não há nada a fazer senão tentar ser melhor que os nossos concorrentes. Na TDT espanhola existe concorrência entre os grupos de media nacionais e estrangeiros. No caso da televisão portuguesa (FTA), o mercado não funciona e a regulação também não. É claramente um negócio protegido. Aparentemente, basta a quem já se instalou argumentar que o seu negócio não vai bem (e nunca vai bem, claro) e o poder cede aos seus interesses, sabe-se lá a troco de que favores. E assim continua-mos, desde 1993! 

Enquanto noutros países se assistiu (nalguns casos há décadas) ao nascimento de vários canais na televisão Free-To-Air, inclusivamente de televisão regional e local, há vinte anos que Portugal continua parado no tempo. Por exemplo, não tenho dúvidas que os governantes portugueses receiam as televisões regionais e locais! E chegamos ao insólito de haver canais classificados de interesse público, mas serem negados a todos os portugueses e serem utilizados para promover os operadores de televisão por subscrição. Logo, contribuindo para a marginalização da plataforma gratuita (TDT). 

Como afirmei na última consulta pública da Anacom, um balanço honesto da introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal deveria originar uma revisão das opções em matéria de televisão e a eliminação dos obstáculos ao livre funcionamento do sector. Perante a indiferença do Governo e do regulador, verifica-se que existe um conflito de interesses insanável entre a actividade de broadcasting e de fornecedor de serviços de televisão por subscrição. Como já alertei, isso poderá originar a não muito longo prazo o fim da televisão OTA (terrestre) e da própria televisão FTA. Provavelmente é já demasiado tarde, mas se nada for feito Portugal continuará a ser uma anormalidade em matéria de televisão e um péssimo exemplo.

24/06/2013: 
RTP compra direitos da Taça das Confederações mas transmite vários jogos só no cabo!
É o mais recente exemplo da gestão contra o interesse público a que a televisão pública nos tem vindo a habituar. Indiferente às críticas, a RTP continua sem qualquer pudor a descriminar os portugueses. Terá comprado os direitos para transmitir todos os jogos em sinal aberto, mas dá um "doce" aos operadores de televisão por subscrição, emitindo alguns só na RTP Informação. Alguém ainda tem dúvidas que o próprio serviço público está a sabotar a TDT?

26/07/2013 - A Inutilidade das Entidades Supervisoras
Como noticiei no inicio de Julho (Breves TDT), a autoridade da concorrência apresentou um estudo que acaba por dar razão a muitas das criticas que durante cinco anos e através do blogue TDT em Portugal tenho apontado à TDT portuguesa, recomendando várias soluções já propostas por este blogue. Tal como tenho afirmado, documentado e alertado, também a AdC reconhece agora que há um problema de concorrência, a TDT portuguesa está muito subaproveitada e recomenda a disponibilização de mais canais públicos e privados, tais como a RTP Memória e RTP Informação (solução proposta ao Governo pelo blogue TDT em Portugal em Junho de 2009!) e a abertura da TDT a canais regionais e locais.

As conclusões não poderiam ser outras, tais são as evidências, mas duvido da utilidade do estudo da AdC, pois chega demasiado tarde. Infelizmente, como é típico das entidades supervisoras/reguladoras portuguesas, os seus estudos, relatórios ou decisões raramente têm alguma utilidade porque, por norma, são sempre apresentados demasiado tarde para terem algum efeito positivo e, quando vão contra interesses fortes, são ignorados pelos governantes. São apenas para "mostrar serviço". Os cidadãos têm todos os motivos para questionar se estes estudos não são apresentados  "fora de horas" propositadamente, para não prejudicar os fortes interesses associados às matérias em apreciação.

Tal como noutros casos, com a TDT aplica-se(?) o ditado: "depois de casa roubada, trancas à porta". Só depois dos operadores de televisão por subscrição terem ganho milhões à custa de um processo de migração para a TDT vergonhoso (perante a passividade do Governo e das autoridades supervisoras) e colocado a televisão de acesso livre em Portugal à beira da extinção é que a Autoridade da Concorrência "fala". Tristemente previsível.

Posts relacionados: 
Comparativo TDT portuguesa / TDT espanhola
RTP vs. TDT
O (des)interesse pela TDT
Governo "chumba" RTP Memória e RTP Informação na TDT
Para que tudo fique na mesma…
TDT: Blogue TDT em Portugal apelou ao Governo